AREsp 2563301 - DECISAO

AREsp 2563301 - DECISAO

Por terem os agravantes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial interpostos.

Parties
Agravante: BENEDITO MARTINS; Agravante: LUIS CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BENEDITO MARTINS

Agravante

LUIS CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de divergência

Ratio Decidendi

Por terem os agravantes deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais (notadamente 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos agravos em recurso especial interpostos.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por BENEDITO MARTINS e LUIS CARLOS PEREIRA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor de cada agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...