AREsp 2540106 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicado contém indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando...

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Parties
Recorrente: PODIUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

PODIUM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e insuficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial indicado contém indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.