REsp 2168091 - DECISAO

REsp 2168091 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ALVES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos Do Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CLAUDEMIR ALVES SIMOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.