AREsp 2535685 - DECISAO

AREsp 2535685 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: L F M ENGENHARIA DE OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade Segundo Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Segundo Enunciados Administrativos Do STJ N.02 E N.03 Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

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Parties

L F M ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Determinação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 segundo data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não provido, nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a recorrente indicou de forma genérica a violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, conforme precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se