AREsp 2547140 - DECISAO

AREsp 2547140 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE BARBOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegada ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.