AREsp 2541469 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, impondo-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO SOUZA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO SOUZA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo, impondo-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.