AREsp 2530848 - DECISAO
O recurso não foi regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: DJIBI DABO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Case Brief
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Parties
DJIBI DABO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento juntada
- 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial
- 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularizado quanto à representação processual, pois a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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