AREsp 2452600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7/stj E 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7/stj E 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como obstáculo à revisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).