AREsp 2538000 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 284/stf, Obrigatoriedade De Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Majoração De Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 284/stf Obrigatoriedade De Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Majoração De Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, nem demonstrou o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.