AREsp 2520294 - DECISAO

AREsp 2520294 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 182), Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 83; Súmula 182) Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 1.022 do CPC/2015 na admissão de recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada segundo art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 253, I, do RISTJ