AREsp 2496818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC (incidência das Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante/recorrente: CONCRETO CRISTALINA EIRELI; Agravada/recorrida: CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Sustação De Protesto, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valoração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Sustação De Protesto +1 more

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Parties

CONCRETO CRISTALINA EIRELI

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA SÃO BENTO LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação e divergência de interpretação dos arts. 373, I, 489, §1º, IV, e 1.013 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração clara e particularizada da ofensa a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 489, §1º, IV, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o aproveitamento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial