AREsp 2478986 - DECISAO

AREsp 2478986 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ que determina o não conhecimento do agravo nessa hipótese.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (Súmulas 83 e 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ que determina o não conhecimento do agravo nessa hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.