AREsp 2544873 - DECISAO

AREsp 2544873 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ADILSON PINHEIRO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmulas E Precedentes (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Cotejo Analítico Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON PINHEIRO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...