AREsp 2482445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso especial seria possível sem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ANDRE JEREMIAS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Redução De Pena
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Redução De Pena

Case Brief

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Parties

ANDRE JEREMIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3.º, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, não demonstrou que o conhecimento do recurso especial seria possível sem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ), configurando violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incidência da Súmula n. 182/STJ