AREsp 2528382 - DECISAO

AREsp 2528382 - DECISAO

O não conhecimento do agravo decorre da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante não impugnou Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), consoante art. 932 do CPC e dispositivos regimentais do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se,...

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Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das súmulas indicadas na decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O não conhecimento do agravo decorre da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante não impugnou Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ), consoante art. 932 do CPC e dispositivos regimentais do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.