AREsp 2533022 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), e o pedido de assistência judiciária gratuita formulado após os atos não retroage para eximir encargos anteriores, incidindo a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAYTON CORDEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAYTON CORDEIRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Efeito do pedido de assistência judiciária gratuita apresentado após atos processuais (retroatividade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento), e o pedido de assistência judiciária gratuita formulado após os atos não retroage para eximir encargos anteriores, incidindo a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.