AREsp 2426864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; a impugnação genérica e a mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes.

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Parties
Agravante: ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice processual
  3. 3 Exigência dos requisitos do art. 932, III, do NCPC para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC; a impugnação genérica e a mera reiteração das razões do recurso especial são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.