AREsp 2495464 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou a desnecessidade do exame de provas nem foram indicadas as premissas fáticas e a requalificação jurídica necessárias para afastar o verbete sumular.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
- 3 Impossibilidade de sobrestamento para aplicação do Tema 1.199/STF
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que não se demonstrou a desnecessidade do exame de provas nem foram indicadas as premissas fáticas e a requalificação jurídica necessárias para afastar o verbete sumular.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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