AREsp 2523442 - DECISAO

AREsp 2523442 - DECISAO

Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela jurisprudência (Súmula 281 STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE CASTRO ROSIGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Sobre Recursos Especiais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Jurisprudência Sobre Recursos Especiais

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Parties

VERA LUCIA DE CASTRO ROSIGNOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de recursos para instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias exigido pela jurisprudência (Súmula 281 STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se