AREsp 2436310 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não ocorrência de violação do art. 489 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à não ocorrência de violação do art. 489 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).