AREsp 2157388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a ausência de omissão nem demonstrando que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas, pelo que incidiu o art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão denegatória foi devida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ (por Analogia)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ (por Analogia)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissão do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC (necessidade de impugnação integral dos fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando a ausência de omissão nem demonstrando que a controvérsia poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas, pelo que incidiu o art. 932, III, do CPC e a manutenção da decisão denegatória foi devida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial