AREsp 2540689 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão de segundo grau não unânime e por não terem sido interpostos embargos infringentes, aplicam-se a Súmula 207/STJ e o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR FORTES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos Infringentes Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GILMAR FORTES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão de segundo grau não unânime e por não terem sido interpostos embargos infringentes, aplicam-se a Súmula 207/STJ e o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tornando o recurso especial inadmissível; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.