AREsp 2536645 - DECISAO

AREsp 2536645 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CLINICA DE OLHOS DR ROMEU TOLENTINO E ASSOCIADOS LTDA; Agravante: GABRIEL SAROLLI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLINICA DE OLHOS DR ROMEU TOLENTINO E ASSOCIADOS LTDA

Agravante

GABRIEL SAROLLI DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial interpostos por CLINICA DE OLHOS DR ROMEU TOLENTINO E ASSOCIADOS LTDA e por GABRIEL SAROLLI DE ANDRADE.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.