AREsp 2511654 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado fora interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MIRON DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MIRON DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento colegiado para interposição de recurso especial
  2. 2 Esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial impugnado fora interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; assim, com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...