AREsp 2521414 - DECISAO

AREsp 2521414 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: GUILHERME OMENA DE SOUZA; Agravante: MARCELO LUIZ CREMONEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ausência De Similitude Fática
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ausência De Similitude Fática

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Parties

GUILHERME OMENA DE SOUZA

Agravante

MARCELO LUIZ CREMONEZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas e preceitos regimentais quanto à inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conheço de ambos os agravos em recurso especial
  • Publique-se