AREsp 2151518 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, não sendo possível conhecer do agravo destinado a alterar tal decisão; assim manteve‑se a decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO GABRIEL DE PAIVA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

GERALDO GABRIEL DE PAIVA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno quanto à impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno, não sendo possível conhecer do agravo destinado a alterar tal decisão; assim manteve‑se a decisão da Presidência que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial