AREsp 2447704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: CARLOS JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza a não compreensão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento: incidência da Súmula 7/STJ), atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática da Presidência mantida.