AREsp 2447559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebatendo, entre outros, a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SONIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

SONIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica quanto à Súmula n. 7/STJ e à Súmula n. 282/STF
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebatendo, entre outros, a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.