AREsp 2539057 - DECISAO

AREsp 2539057 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SANTA STORIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA STORIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição das vias ordinárias no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias no tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se