AREsp 2535568 - DECISAO

AREsp 2535568 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARGO LUZ E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Processuais, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Processuais Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARGO LUZ E CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil vigente à data da publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se