AREsp 2286472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação da preclusão consumativa com base nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO ALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que se conheça do agravo interno?
  2. 2 Cabe aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica?
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa quanto à impugnação tardia dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a aplicação da preclusão consumativa com base nos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ