AREsp 2472641 - DECISAO

AREsp 2472641 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 280/STF e 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ e pela ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relativos às Súmulas 280/STF e 7/STJ), apresentando alegações genéricas insuficientes, nos termos da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.