AREsp 2531319 - DECISAO

AREsp 2531319 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial impugnando decisão monocrática e não haver julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, e tendo em conta a necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF), o recurso não foi conhecido; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENISON VAGNER SILVA FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

GENISON VAGNER SILVA FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem como pressuposto de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial impugnando decisão monocrática e não haver julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, e tendo em conta a necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF), o recurso não foi conhecido; além disso, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.