AREsp 2540310 - DECISAO

AREsp 2540310 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam alvo de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à observância do CPC aplicável; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ com referência ao CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam alvo de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme a Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ quanto à observância do CPC aplicável; determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.