AREsp 2490671 - DECISAO

AREsp 2490671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o STJ não pode analisar matéria constitucional suscitada (art. 5º, LV), de competência do STF; (ii) a questão do alegado cerceamento foi obstada pela preclusão, pois a parte expressamente dispensou nova instrução e apresentou alegações finais em juízo anterior (art. 507 CPC); (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC; (iv) a embriaguez do preposto caracteriza agravamento essencial do risco, autorizando exclusão de cobertura conforme jurisprudência do STJ; e (v) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, atraindo o óbice...

Parties
Agravante / Apelante / Recorrente: PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo interposto por PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI, Cpc/15), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Exclusão De Cobertura Por Embriaguez (agravamento Do Risco)
Processual Civil Direito Civil Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi, Cpc/15) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravante / Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode apreciar alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 Se houve violação do art. 10 do CPC/15
  3. 3 Se houve ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/15 (fundamentação insuficiente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o STJ não pode analisar matéria constitucional suscitada (art. 5º, LV), de competência do STF; (ii) a questão do alegado cerceamento foi obstada pela preclusão, pois a parte expressamente dispensou nova instrução e apresentou alegações finais em juízo anterior (art. 507 CPC); (iii) o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC; (iv) a embriaguez do preposto caracteriza agravamento essencial do risco, autorizando exclusão de cobertura conforme jurisprudência do STJ; e (v) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, atraindo o óbice...

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.