AREsp 2448945 - DECISAO

AREsp 2448945 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o Presidente reconsiderou a decisão que não conheceu do Recurso Especial sob a alegação de incidência da Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito.

Parties
Agravante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Primazia Do Julgamento De Mérito, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Primazia Do Julgamento De Mérito Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do inciso constitucional no recurso especial
  2. 2 Excesso de formalismo na inadmissão por falta de indicação da alínea do permissivo constitucional
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo Presidente com fundamento no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, o Presidente reconsiderou a decisão que não conheceu do Recurso Especial sob a alegação de incidência da Súmula 284/STF, tornando-a sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Publique-se.