AREsp 2503628 - DECISAO

AREsp 2503628 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LENILTON DOS SANTOS REIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LENILTON DOS SANTOS REIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade em decisões publicadas após 17 de março de 2016
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, se houver fixação prévia.