AREsp 2441948 - ACORDAO

AREsp 2441948 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o recurso especial mostrou deficiência por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF), conforme art. 1.029 do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial.

Parties
Agravante: OSCAR RICARDO SILVA DORIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.029 Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.029 Cpc/2015 Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSCAR RICARDO SILVA DORIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e o recurso especial mostrou deficiência por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF), conforme art. 1.029 do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.