AREsp 2469671 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial impugnava decisão monocrática sem que o agravante tivesse interposto agravo regimental para obter pronunciamento colegiado, e porque na peça de agravo não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada, incorrendo no óbice das súmulas aplicáveis e nos requisitos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Associação Para O Tráfico, Aplicação De Causas De Diminuição E Majorantes (lei 11.343/06), Súmulas 281 Do STF E 182 Do STJ
Processo Penal Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Revisão Criminal Nulidade De Provas Associação Para O Tráfico +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade do agravo regimental para obter pronunciamento colegiado
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recurso especial impugnava decisão monocrática sem que o agravante tivesse interposto agravo regimental para obter pronunciamento colegiado, e porque na peça de agravo não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade da decisão agravada, incorrendo no óbice das súmulas aplicáveis e nos requisitos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.