AREsp 2373423 - ACORDAO

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Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Fundamentação Vinculada, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Fundamentação Vinculada Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Devido à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.