AREsp 2507757 - DECISAO

AREsp 2507757 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 284/STF), sendo exigida pela legislação processual e pelo entendimento do STJ a impugnação específica; consequente não conhecimento do agravo e majoração de honorários em 10% caso já fixados em instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 na análise de omissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentação baseada na não ocorrência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e na Súmula 284/STF), sendo exigida pela legislação processual e pelo entendimento do STJ a impugnação específica; consequente não conhecimento do agravo e majoração de honorários em 10% caso já fixados em instâncias ordinárias, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).