AREsp 2503171 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ocorrendo assim incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA; Agravante: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO JOSÉ ARAÚJO CORREA
Agravante
OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ocorrendo assim incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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