REsp 2117247 - DECISAO

REsp 2117247 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ ao caso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.