AREsp 2501581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a saber: inviabilidade de apreciação de questões constitucionais no recurso especial e incidência das Súmulas 211 e 7), sendo esse ônus imposto pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Impossibilidade de apreciação de violação constitucional em sede de recurso especial
3 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
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