AREsp 2250603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma objetiva e expressa, os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HELIO TRANQUEIRA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Violados
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Violados

Case Brief

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Parties

HELIO TRANQUEIRA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação direta e objetiva dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma objetiva e expressa, os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou pormenorizadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental