AREsp 2443959 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que, nas razões do recurso especial, havia indicado dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o acórdão; a indicação feita apenas no agravo regimental não supre a deficiência, atraindo as Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF.

Parties
Agravante: JIAN LUIS DE OLIVEIRA PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Regimental Inovação Recursal Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

JIAN LUIS DE OLIVEIRA PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que, nas razões do recurso especial, havia indicado dispositivo legal com força normativa capaz de alterar o acórdão; a indicação feita apenas no agravo regimental não supre a deficiência, atraindo as Súmulas n. 182 do STJ e n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.