EAREsp 2483078 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente para superar a Súmula 83/STJ ou cumprir o exigido pela Súmula 284/STF, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível para reexaminar o mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENAN MADRUGA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RENAN MADRUGA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  2. 2 Requisitos para superação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos tribunais

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou‑se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não houve demonstração suficiente para superar a Súmula 83/STJ ou cumprir o exigido pela Súmula 284/STF, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível para reexaminar o mérito de recurso que não atendeu aos requisitos de admissibilidade, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ