AREsp 2461371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou, com particularidade, que a apreciação das questões independe de reexame fático-probatório (Súmula 7) nem indicou precedentes para superar a Súmula 83.

Parties
Agravante: NEREU HERCULANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NEREU HERCULANO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não atendimento do ônus de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, não demonstrou, com particularidade, que a apreciação das questões independe de reexame fático-probatório (Súmula 7) nem indicou precedentes para superar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial