AREsp 2493274 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo que não se conhece do recurso especial.

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Parties
Agravante: FRANCISCO MANDARANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento; não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Representação Processual, Artigo 139 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Representação Processual Artigo 139 Do Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO MANDARANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procuração mais recentes do que os constantes dos autos com fundamento no art. 139 do CPC/2015
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial, mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento; não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não se conhecer do recurso especial
  • Publique-se