AREsp 2468508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, com a necessária clareza e fundamentação, a violação do art. 373 do CPC/2015 (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pediu efeito suspensivo foi inadequado por ausência dos requisitos excepcionais; em consequência, agravo desprovido e recurso especial não conhecido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Para Destrancar Processamento De Recurso Especial Não Admitido Na Origem
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo regimental/agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo De Recurso Inadmitido, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aplicação Da Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo De Recurso Inadmitido Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Para Destrancar Processamento De Recurso Especial Não Admitido Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após decisão de inadmissão
  2. 2 Alegada violação do art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação de cláusulas da apólice de seguro sobre cobertura de danos morais vs. danos corporais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou, com a necessária clareza e fundamentação, a violação do art. 373 do CPC/2015 (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pediu efeito suspensivo foi inadequado por ausência dos requisitos excepcionais; em consequência, agravo desprovido e recurso especial não conhecido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo regimental/agravo interno desprovido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC